É vedado ao servidor público:

facilitar a fiscalização de todo ato ou serviço por quem de direito;

divulgar a verdade, quando contrária aos interesses da Administração Pública;

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister;

resistir a todas as pressôes de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de açôes imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.