Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuiçôes:

a

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

b

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

c

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

d

Todas as alternativas anteriores estão corretas;

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