Questão: 31362 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente à competência administrativa, é incorreto afirmar:

  • a
    Pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva;
  • b
    Decorre necessariamente de lei;
  • c
    Pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos;
  • d
    Pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados;
  • Próxima Questão