O princípio da irretroatividade da lei tributária veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores:

a

Ocorridos antes de 1º de Janeiro do exercício seguinte ao da publicação da lei instituidora;

b

Pendentes no início da vigência da lei que os houver instituído;

c

Ocorridos após a vigência da lei que os houver instituído;

d

Ocorridos antes da vigência da lei instituidora.

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