Questão: 31393 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual das proposiçôes consubstancia poderes ou prerrogativas que a Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93) não outorga à Administração Pública como próprios do regime jurídico dos contratos administrativos?

  • a
    Modificação unilateral do avençado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • b
    Alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
  • c
    Fiscalização e acompanhamento da execução do objeto e aplicação de sançôes fundadas em inexecução total ou parcial do ajuste.
  • d
    Rescisão unilateral do pacto, independentemente de sentença judicial.
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