Questão: 31441 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida Provisória, convertendo a parte não rejeitada em lei. No caso, a inobservância pelo Congresso Nacional do prazo constitucional para a apreciação da Medida Provisória gera a

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