Para a habilitação nas licitaçôes, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

a

habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;

b

situação de direito, capacitação operacional, comprovação de liquidez e declaraçôes oficiais;

c

identificação, declaração profissional, últimas demonstraçôes contábeis e regularidade tributária;

d

qualificação, inscrição profissional, extratos bancários e declaraçôes oficiais de "nada consta";

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