Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, a Licitação é dispensável, independente do seu valor, somente na seguinte situação:

a

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

b

contratação de consultorias técnicas, de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização;

c

aquisição de bens imóveis pela administração pública, independente de sua finalidade;

d

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo;

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