Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei no 8666/93 com suas modificaçôes), não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo:

a

O preço, as condiçôes de pagamento e o crédito pelo qual correrá a despesa;

b

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

c

Os casos de sua alteração unilateral ou por acordo das partes;

d

A legislação aplicável à sua execução;

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