O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai:

a

em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

b

em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

c

em três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

d

em cinco anos, a contar da data da assembleia de constituição;

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