Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas:

que dependem de normatização infra-constitucional para terem eficácia;

que, apesar de serem de aplicabilidade imediata ou plena, podem ter sua eficácia reduzida nos casos e na forma que a lei estabelecer;

em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nelas consagrados;

que, desde sua entrada em vigor, são aptas a disciplinarem as relaçôes jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.