A Lei de Responsabilidade Fiscal:

a

é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade;

b

define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal;

c

disciplina a renúncia de receita, apresentando as condiçôes para sua efetivação;

d

disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto;

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