É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de:

a

impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.

b

taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.

c

contribuição de intervenção no domínio econômico.

d

imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.

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