Questão: 31716 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo

  • a
    mandado de segurança.
  • b
    habeas data.
  • c
    habeas corpus.
  • d
    mandado de injunção.
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