Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, somente será permitida ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

a

a concessão de aumento derivado de determinação contratual;

b

a criação de cargos;

c

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa;

d

a admissão ou contratação de pessoal para a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de qualquer das suas áreas;

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