De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegurar:

A competência tributária não exercida por uma pessoa jurídica de direito público poderá ser delegada a outra pessoa.

As atribuiçôes das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

O ITR, que é um imposto de competência da União, tem 50% do produto de sua receita distribuída para os municípios onde os imóveis rurais estiverem cadastrados, e sobre este percentual o município de Cajazeiras, importante cidade paraibana, por exemplo, pode legislar.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.