Questão: 31807 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:

  • a
    é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República
  • b
    é da competência privativa da Câmara das Deputados
  • c
    é da competência privativa do Senado Federal
  • d
    é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República
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