A sentença que decreta a falência impôe ao falido o dever legal, expressamente constante do Decreto-lei 7661/45 (Lei de Falências), de

a

apresentar, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa que especifique com clareza a receita e a despesa.

b

transigir sobre dívidas e negócios da massa, com autorização do juiz.

c

preparar a verificação e classificação dos créditos.

d

assistir ao levantamento e à verificação do balanço e exame dos livros.

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