De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo constituinte estadual, dentre os quais NÃO se encontra o da:

as Câmaras Municipais poderão julgar as contas anuais prestadas pelos prefeitos dispensando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos prefeitos não poderá ser rejeitado pelas Câmaras Municipais.

cabe à lei complementar estadual uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

cabe ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis as sançôes fixadas em lei, salvo a de inabilitação do agente administrativo para o exercício de determinadas funçôes.