Questão: 31891 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à natureza jurídica dos direitos humanos previstos em tratados e convençôes internacionais, é correto afirmar que:

  • a
    eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando incluídos na Constituição por emenda constitucional.
  • b
    eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando assim reconhecidos por decisão judicial.
  • c
    eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convençôes internacionais forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d
    eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convençôes forem celebrados pelo Presidente da República.
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