Em relação à ação penal pode-se afirmar que:

a ação privada subsidiária da pública pode ser intentada para a apuração de delitos não incluídos na denúncia formulada pelo Ministério Público ou no seu pedido de arquivamento.

no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

no crime de adultério, no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa aos ascendentes ou descendentes.

a representação é retratável mesmo depois de oferecida a denúncia.