A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários:

a

Não se aplica a contratos de prestação de serviços executados de forma descontínua, desde que previsto no edital de licitação;

b

Veda contrato administrativo com prazo indeterminado;

c

Aplica-se a todos os contratos, com exceção apenas dos de concessão de obra ou de serviço público;

d

Limita todos os contratos ao exercício financeiro e ao prazo estabelecido no Plano Plurianual;

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