A Constituição Federal determina que os limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operaçôes, interna e externa, de nteresse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva:

a

do Senado Federal.

b

da Câmara dos Deputados.

c

do Congresso Nacional.

d

da Assembleia Legislativa.

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