Questão: 31989 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei federal referente a regime jurídico do servidor público é de iniciativa:

  • a
    de qualquer deputado ou senador;
  • b
    da Comissão do Serviço Civil da Câmara dos Deputados;
  • c
    da Assembleia Constituinte;
  • d
    exclusiva do Presidente da República.
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