Para os registros das operaçôes de receitas e despesas da contabilidade pública, adota-se:

o regime de competência, reconhecendo como lançamentos os tributos lançados e não arrecadados e as despesas empenhadas e não pagas;

o regime de caixa, reconhecendo como lançamentos as receitas e despesas efetivamente pagas ou recebidas durante o ano financeiro;

o regime misto, reconhecendo como lançamentos no exercício contábil as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, admitidas algumas exceçôes pelo vigor da lei;

o regime de competência, reconhecendo os tributos lançados e não arrecadados e o regime de caixa para as despesas empenhadas e pagas;