Questão: 32025 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

  • a
    O ato administrativo nem sempre é bilateral.
  • b
    Ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigaçôes aos administrados, mas não à administração.
  • c
    Pode ser a declaração de um concessionário de serviço público, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento.
  • d
    O ato administrativo deve provir de agente interessado, com finalidade pública, e estar revestido de forma legal.
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