Questão: 32161 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

  • a
    É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação;
  • b
    O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa;
  • c
    Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento;
  • d
    Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação;
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