Questão: 32212 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as açôes a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,

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