Questão: 32277 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa.
Portanto, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    Está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei;
  • b
    Está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público;
  • c
    Está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais;
  • d
    Os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funçôes típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente;
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