Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, NÃO pertencem aos Municípios:

25% dos recursos que os Estados recebem do produto da arrecadação da CIDE combustível, na forma da lei.

25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

100% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias ou fundaçôes.