Assinale a opção correta. A previsão de receita para determinado bimestre era de R$ 346,5 milhôes. A receita efetivamente arrecadada foi de R$ 318,3 milhôes. Para cumprir as disposiçôes da LRF, o Governador/Prefeito do ente público deverá:

a

Mandar corrigir a estimativa para o próximo bimestre, de modo a adequá-la ao desempenho efetivo da receita.

b

Baixar ato determinando um esforço extra de arrecadação, de forma a compensar a perda verificada no bimestre em questão.

c

Determinar a imediata (30 dias seguintes) limitação de empenho e movimentação financeira, comunicando o fato também aos chefes dos demais Poderes e do Ministério Público.

d

Encaminhar projeto ao Legislativo solicitando a contratação de operação de crédito para assegurar o cumprimento da programação constante da LOA.

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