É competência exclusiva do município, EXCETO:

a

Firmar contratos e convênios;

b

Interditar edificaçôes em ruínas, ou em condiçôes de insalubridade e fazer demolir construçôes que ameacem ruir;

c

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

d

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e uso do solo;

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