Questão: 32432 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do processo administrativo disciplinar, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

  • a
    não pode ser iniciado a pedido do interessado, somente de ofício.
  • b
    a decisão de recursos administrativos pode ser delegada em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  • c
    a Administração deve revogar seus atos, quando eivados do vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  • d
    os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
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