Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos indivíduos. Segundo o princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.

O trecho acima caracteriza qual princípio da Administração Pública?

a

Da impessoalidade;

b

Da legalidade;

c

Da moralidade administrativa;

d

Da eficiência.

Próxima Questão