Questão: 32463 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os empréstimos compulsórios, é correto afirmar:

  • a
    Poderão ser instituídos pela União, Estados e Municípios, através de lei complementar, nos casos estabelecidos na Constituição Federal.
  • b
    Somente a União poderá instituir empréstimos, através de lei complementar ou lei ordinária, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e no caso de investimento público de caráter urgente.
  • c
    A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios, nos casos previstos na Constituição, ficando a aplicação dos recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição.
  • d
    A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório, caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que deverá observar o princípio constitucional da anterioridade.
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