Questão: 32502 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito das Comissôes Parlamentares de Inquérito - CPIs, é correto afirmar:

  • a
    os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.
  • b
    as comissôes parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.
  • c
    não se exige motivação para as decisôes de natureza eminentemente política tomadas pelas comissôes parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.
  • d
    as comissôes parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.
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