Questão: 32504 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

  • a
    A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.
  • b
    A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisôes administrativas ou judiciais.
  • c
    A jurisprudência vincula as decisôes da administração pública.
  • d
    A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.
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