Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de:

lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite

lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar

lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código

norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas