Questão: 32532 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

  • a
    Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
  • b
    Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
  • c
    Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
  • d
    Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceçôes.
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