Os juízes gozam da garantia constitucional da vitaliciedade, na forma seguinte:

essa garantia só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de inquérito administrativo ou de decisão judicial transitada em julgado;

essa garantia só será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;

essa garantia só será adquirida, para os juízes dos tribunais, após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Conselho Superior da Magistratura;

essa garantia só será adquirida, em qualquer caso, após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do órgão judiciário superior, com função corregedora.