Questão: 32582 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que:

  • a
    haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela;
  • b
    não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito;
  • c
    na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento;
  • d
    a transação celebrada em processo judicial, com concessôes mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo;
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