A Lei 8429/1992, trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Baseado na lei supra citada,é incorreto afirmar que:

a

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

b

Negar publicidade aos atos oficiais é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

c

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compôem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

d

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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