Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil.

Ainda, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:

a

concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular;

b

concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial;

c

concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial;

d

sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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