Questão: 32672 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal, no que se refere à administração pública, é bastante minuciosa no sentido de que a mesma cumpra os princípios a que se destina. Isto posto, em relação à administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  • b
    a lei fixará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público;
  • c
    o exercício do direito de greve será livremente exercido;
  • d
    é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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