Questão: 32810 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos serviços públicos, não é correto afirmar:

  • a
    Em caráter excepcional, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econômicas destinadas, originalmente, à iniciativa privada;
  • b
    O princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos usuários;
  • c
    O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve de servidores públicos;
  • d
    A atividade econômica assumida pelo Estado como serviço público somente pode ser prestada pelo Poder Público, por meio da Administração Direta ou Indireta;
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