Com relação aos vereadores:

os vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, sendo que o número destes independe do número de habitantes.

os vereadores dos municípios de um mesmo Estado perceberão remuneração idêntica, fixada pela Assembleia Legislativa em cada legislatura, para a subsequente.

o município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores.

município com mais de cinco milhôes de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinquenta e cinco vereadores.