Sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal, pode-se afirmar que:

a

em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, assumirá o Poder Executivo do Município, o Juiz da Comarca;

b

são Poderes do Município, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

c

os Municípios regem-se pela Constituição Estadual e têm autonomia política, administrativa e financeira;

d

o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e/ou Diretores equivalentes, conforme se estruture a Prefeitura.

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