Questão: 32915 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

  • a
    terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.
  • b
    acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.
  • c
    têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.
  • d
    não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.
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