A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

a

Equilíbrio entre receitas e despesas.

b

Critérios e forma de limitação de empenho.

c

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

d

Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subsequentes.

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