Questão: 32948 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as açôes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  • b
    É permitido pleitear, perante o administrador judicial a modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as açôes de natureza trabalhista, inclusive as impugnaçôes à relação de credores, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
  • c
    Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
  • d
    Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, no prazo máximo de seis meses, e adotado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência a retificação do quadrogeral para inclusão do respectivo crédito.
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